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terça-feira, 24 de abril de 2012

OFICIAL DE JUSTIÇA: Documentos para instruir pedido de porte de arma através de MS

Em todo o Brasil a Polícia Federal vem sistematicamente indeferindo vários pedidos de porte de arma feitos por oficiais de Justiça. Entretanto, a Justiça Federal vem reconhecendo que a atividade do oficial de Justiça é de risco e por isso poderá conceder a ordem, via Mandado de Segurança, para que o oficial de Justiça tenha direito ao porte de arma a ser concedido pela Polícia Federal.
O InfoJus BRASIL disponibiliza para todos os oficiais de Justiça modelo de Mandado de Segurança, parecer do MPF, informações do DPF e muito mais para subsidiar a impetração do Mandado de Segurança.

 Clique nos documentos para abrir.
São vários documentos que o oficial de Justiça poderá baixar e usar tanto no pedido junto ao Departamento da Polícia Federal, bem como em eventual Mandado de Segurança a ser interposto na Justiça Federal da Região onde foi indeferido o pedido de porte de arma.

Todos estes documentos estarão na págima PORTE DE ARMA e sempre poderá ser baixado pelos interessados.

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