OFICIAL DE JUSTIÇA: Documentos para instruir pedido de porte de arma através de MS

Em todo o Brasil a Polícia Federal vem sistematicamente indeferindo vários pedidos de porte de arma feitos por oficiais de Justiça. Entretanto, a Justiça Federal vem reconhecendo que a atividade do oficial de Justiça é de risco e por isso poderá conceder a ordem, via Mandado de Segurança, para que o oficial de Justiça tenha direito ao porte de arma a ser concedido pela Polícia Federal.

O InfoJus BRASIL disponibiliza para todos os oficiais de Justiça modelo de Mandado de Segurança, parecer do MPF, informações do DPF e muito mais para subsidiar a impetração do Mandado de Segurança.

 Clique nos documentos para abrir.

- Mandado de Segurança

- Decisão: Deferimento da Liminar 
- Decisão: Liminar - Dr. Rudi Cassel (02/04/2012)

- Decisão: Deferimento da Liminar - outro caso

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF)

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF) - outro caso

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF) - caso de um advogado

- Pedido de defnição do prazo - impetrante (OJ)

- Definição do Prazo do Porte - impetrada

- Definição do Prazo do Porte - Juiz - a pedido do oficial

- Parecer do MPF - favorável

- Manifestação da União com agravo de Instrumento

- Modelo de declaração de efetiva necessidade - para o pedido na PF

- Dossiê de crimes contra oficiais de Justiça - Para instruir pedido na PF e no MS

- Instrução Normativa 023/2005-DPF - para instruir pedido na PF e no MS
- Sentença: Concede porte de arma

São vários documentos que o oficial de Justiça poderá baixar e usar tanto no pedido junto ao Departamento da Polícia Federal, bem como em eventual Mandado de Segurança a ser interposto na Justiça Federal da Região onde foi indeferido o pedido de porte de arma.

Todos estes documentos estarão na págima PORTE DE ARMA e sempre poderá ser baixado pelos interessados.