Em todo o Brasil a Polícia Federal vem sistematicamente indeferindo
vários pedidos de porte de arma feitos por oficiais de Justiça.
Entretanto, a Justiça Federal vem reconhecendo que a atividade do
oficial de Justiça é de risco e por isso poderá conceder a ordem, via
Mandado de Segurança, para que o oficial de Justiça tenha direito ao
porte de arma a ser concedido pela Polícia Federal.
O InfoJus BRASIL disponibiliza para todos os oficiais de Justiça modelo
de Mandado de Segurança, parecer do MPF, informações do DPF e muito mais
para subsidiar a impetração do Mandado de Segurança.
Clique nos documentos para abrir.
Clique nos documentos para abrir.
- Instrução Normativa 023/2005-DPF - para instruir pedido na PF e no MS
- Sentença: Concede porte de arma
- Sentença: Concede porte de arma
São vários documentos que o oficial de Justiça poderá baixar e usar
tanto no pedido junto ao Departamento da Polícia Federal, bem como em
eventual Mandado de Segurança a ser interposto na Justiça Federal da
Região onde foi indeferido o pedido de porte de arma.
Todos estes documentos estarão na págima PORTE DE ARMA e sempre poderá ser baixado pelos interessados.
Todos estes documentos estarão na págima PORTE DE ARMA e sempre poderá ser baixado pelos interessados.
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