Associação dos Oficiais de Justiça do Amapá

Em todo o Brasil a Polícia Federal vem sistematicamente indeferindo vários pedidos de porte de arma feitos por oficiais de Justiça. Entretanto, a Justiça Federal vem reconhecendo que a atividade do oficial de Justiça é de risco e por isso poderá conceder a ordem, via Mandado de Segurança, para que o oficial de Justiça tenha direito ao porte de arma a ser concedido pela Polícia Federal.

O InfoJus BRASIL disponibiliza para todos os oficiais de Justiça modelo de Mandado de Segurança, parecer do MPF, informações do DPF e muito mais para subsidiar a impetração do Mandado de Segurança.

Clique nos documentos para abrir.

- Mandado de Segurança

- Decisão: Deferimento da Liminar
- Decisão: Liminar - Dr. Rudi Cassel (02/04/2012)

- Decisão: Deferimento da Liminar - outro caso

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF)

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF) - outro caso

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF) - caso de um advogado

- Pedido de defnição do prazo - impetrante (OJ)

- Definição do Prazo do Porte - impetrada

- Definição do Prazo do Porte - Juiz - a pedido do oficial

- Parecer do MPF - favorável

- Manifestação da União com agravo de Instrumento

- Modelo de declaração de efetiva necessidade - para o pedido na PF