Depois de ficar parado desde 2006, nesta semana o PL 6971/2006,
poderá ser apreciado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) da
Câmara dos Deputados. O projeto instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de
Justiça em diligência, O parecer do relator foi pela aprovação da
matéria. A reunião da Comissão será dia 14, às 10h, no plenário 7 do Anexo II, da Câmara dos Deputados .
Redução do IPI
Tramita também na Câmara, o Projeto de Lei 1032/11, que isenta os
veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça, em serviço, do pagamento
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta altera a
Lei 8.989/95, que estipula as categorias que têm isenção de IPI na compra de automóveis.
Como o Judiciário não possui veículos suficientes, os Oficiais de
Justiça são obrigados a utilizar os próprios carros para cumprir
mandados, como entregar citações ou promover penhoras e diligências. As
verbas pagas pela Justiça a título de ressarcimento de despesas
raramente conseguem cobrir os gastos dos Oficiais no trabalho. Assim, o
argumento da proposta é de que a isenção do IPI, vai beneficiar uma
categoria fundamental para a aplicação da justiça no País.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria de Comunicação SINDJUS
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