Aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça – O que há de novo?

Nas últimas semanas foi apresentado pelo relator do PLP 330/06, Deputado Policarpo, PT/DF, nova proposta legislativa sobre a aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. Pela proposta, não há descrição expressa dos Oficiais de Justiça, mas sim executores de ordens judiciais, que agora estão no mesmo inciso dos agentes carcerários e outros profissionais de presídios.

Ocorre que em diversas manifestações dos representantes do Ministério da Previdência, não há acordo com a proposta de inclusão de muitas categorias profissionais do serviço público, afora policiais e Oficiais de Justiça.

Por outro lado, pela técnica legislativa não há possibilidade de veto de parte de dispositivo, diga-se, de parte de inciso, somente integralmente. Assim, se porventura o Executivo queira vetar o direito aos psicólogos, por exemplo, como os Oficiais de Justiça estão no mesmo inciso, o veto seria integral no inciso.

Aliás, a técnica legislativa indica que cada categoria seja arrolada em inciso único, mas não está sendo praticado, pois a tentativa do legislador é estender ao máximo as categorias contempladas, “forçando” o Executivo a não vetar incisos em que estejam categoria reconhecidamente de atividade de risco. Segundo Adriano Martins, Presidente da ASSOJAF/RS, há um equívoco do Deputado relator no tema.

Adriano Martins defende o aprofundamento do debate entre os Oficiais de Justiça sobre o assunto, asseverando que “o Poder Executivo já reconhece a atividade de risco dos Oficiais e o direito à aposentadoria especial, o problema é o regime aplicável.” Discorre ainda que “uma alternativa seria acordar com o Executivo que os oficiais que ingressaram antes da EC 41/2003, isto é, antes de 2004, fariam jus à contagem especial do tempo para aposentadoria pelo regime estatutário, com paridade e integralidade. Já os Oficiais que ingressaram depois de 2004, também teriam o direito à contagem especial do tempo, submetidos, contudo ao regime da previdência complementar”.

Frisa-se que o critério mais justo é o reconhecimento da contagem especial de tempo, com aposentação com proventos integrais e paridade futura para todos, ainda mais que a criminalidade aumentou nos últimos anos. Contudo, neste particular as possibilidades de acordo com o Executivo são mínimas e assim a possibilidade de aprovação do projeto de lei também é mínima.

Pela análise de Adriano, o cenário político e as reformas previdenciárias nos remetem para o presente debate, mas a unidade dos Oficiais, mais antigos e mais novos, deve prevalecer. Importante analisar que, mantendo-se as diretrizes políticas do atual governo e, mesmo num eventual governo de oposição, não há perspectiva real de reversão da marcha atual da Previdência dos Servidores Públicas, pois se difundiu na opinião pública que as “aposentadorias de privilegiados corroem o sistema previdenciário”.

Por outro lado, as entidades de classe representativas dos policiais estão apoiando o atual substitutivo (como pode ser visto acessando esta matéria), mas postulam que o direito contemple todos os policiais, independente da data de ingresso.

A ASSOJAF/RS debaterá o presente assunto na próxima assembleia, de modo a firmar posição sobre o tema, sem prejuízo de que cada associado remeta sua opinião por outro meio.

Fonte: Assojaf/RS

InfoJus BRASIL - Publicado por DINO

Carta aberta aos analistas judiciários do TJAP

Associação dos Oficiais de Justiça

do Estado do Amapá

CARTA ABERTA AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO TJAP

Macapá-AP, 05 de junho de 2012.

Prezados Analistas,

                Nossa categoria amargou, nos últimos anos, significativas perdas salariais em sua tabela remuneratória, seja na comparação com a dos técnicos e auxiliares do TJAP, que desde 2005 recebem os mesmos vencimentos, ou em relação ao plano de cargos e salários dos servidores da Justiça Federal.

                A corrosão de nossos vencimentos produziu um cenário grotesco de desvalorização profissional. Vemos analistas judiciários de todas as especialidades abandonando suas funções, optando por carreiras que até pouco tempo atrás eram consideradas menos atraentes do ponto de vista salarial.

                O vencimento inicial padrão para os cargos de nível superior, aqui no Tribunal de Justiça do Amapá, na referência inicial, encontra-se 24,97% abaixo do valor pago aos profissionais federais de mesmo nível. As demais carreiras, como Auxiliar e Técnico Judiciário, já percebem, respectivamente, 102,67% e 0,91% acima do Auxiliar e Técnico Judiciário Federal, conforme discriminamos abaixo:

                  Todos sabem que uma prestação jurisdicional rápida e segura se faz com a manutenção de profissionais competentes e especializados, tanto na área fim como na administrativa.

                Hoje, somos (analistas) 41% de toda a força de trabalho do poder judiciário estadual (efetivos), representamos quase a metade dos servidores em exercício.

                Somos Bacharéis em Direito, Contadores, Administradores, Psicólogos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos e Oficiais de Justiça que, juntamente com os colegas auxiliares e técnicos, e capitaneados pelos magistrados, tornamos a justiça possível e acessível, na medida em que conferimos credibilidade e legitimidade a atuação jurisdicional.

                Não por acaso, nos últimos nove concursos abertos pelo Tribunal, 143 das 233 vagas disponibilizadas foram para cargos de nível superior. Ou seja, 61,37% do total de vagas abertas eram para Analista Judiciário, em diversas especialidades.

                Esses números confirmam uma tendência nacional, a de se exigir maior qualificação dos que almejam o serviço público, não só nas cortes do país, mas em praticamente todas as áreas governamentais.

                Os tempos mudaram, nosso tribunal também mudou, chegamos a realidade dos serviços digitais com a instalação de cinco varas virtuais no novíssimo Fórum inaugurado este ano pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, Desembargador Mário Gurtyev. Além disso, temos informações processuais e administrativas na internet e graças também a nossa significativa contribuição o TJAP continua sendo reconhecido como um dos mais eficazes do Brasil.

                Infelizmente, no aspecto remuneratório apenas nossa categoria encontra-se estagnada. Não vemos uma proposta consistente de valorização do cargo de Analista Judiciário defendida pelo sindicato, a exemplo do que ocorreu com os colegas Auxiliares, que passaram a perceber seus vencimentos pela tabela de Técnico Judiciário em 2005, conforme disposições da Resolução nº 413/2005-TJAP, que posteriormente foi regulamentada por lei estadual.

                Para completar essa realidade espúria a qual estamos submetidos, fomos surpreendidos pela notícia de que o sindicato (SINJAP) deseja apresentar uma nova proposta de equiparação salarial para as carreiras de nível elementar e médio, tendo como base a tabela de vencimentos dos analistas.

                De acordo com essa propositura, nós (Analistas Judiciários) continuaremos na mesma situação salarial injusta em relação as demais carreiras, pois a idéia central do sindicato se pauta apenas na elevação remuneratória dos Técnicos e Auxiliares, que atualmente já ganham acima do piso de suas respectivas categorias na esfera federal, considerada sempre a referência inicial.

                Conforme deseja o SINJAP, a próxima revisão salarial fará com que os auxiliares judiciários amapaenses saltem dos atuais 102,67% para 163,66% acima da tabela do Auxiliar Federal (na referência inicial); e os técnicos saiam dos atuais 0,91% para 31,28% acima do Técnico Federal (na referência inicial). Enquanto isso os analistas permanecerão com os mesmos vencimentos que já auferem atualmente, ou seja, -24,97% (menos vinte e quatro inteiros e noventa e sete centésimos percentuais) do Analista Federal.

                O quadro a seguir demonstra que o Tribunal de Justiça do Amapá é o órgão judiciário que mantém a menor diferença salarial, em percentual, entre Técnicos e Auxiliares (nível médio) e Analistas (nível superior) de todo o Brasil.

  

Não somos contrários as conquistas de nossos colegas Auxiliares e Técnicos, mas entendemos que esta situação de injustiça salarial, em relação aos Analistas Judiciários, deve ser corrigida, e também objeto de luta pelo SINJAP.

                Sugerimos a todos os analistas atenção às reuniões do SINJAP que tratam dessa matéria, em especial a Assembleia Geral que será convocada para votação da mesma.

                Em breve colheremos assinaturas dos colegas analistas para fins de sustentação de um pedido administrativo que vise a correção das distorções apresentadas, oriundas de nossa tabela salarial.

                Se você, que é analista ou oficial de justiça, não protestar agora, todos nós seremos mais uma vez esquecidos durante as negociações salariais. Por esse motivo Pedimos o apoio de todos nessa campanha!!!

GESIEL DE SOUZA OLIVEIRA

Presidente da AOJAP